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Quando se trata de empreender no Brasil, ser um Microempreendedor Individual (MEI) é uma das formas mais acessíveis e simplificadas de iniciar um negócio. No entanto, com a facilidade, vêm também as responsabilidades, como a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que precisa ser entregue à Receita Federal. Hoje, vou compartilhar com você tudo o que precisa saber sobre a Declaração MEI 2024: prazos, como fazer e qual é o limite de faturamento.
O que é a Declaração do MEI?
A DASN-SIMEI é um documento onde o MEI informa seu faturamento do ano anterior e se teve funcionários. É obrigatório para todos os MEIs, e o não envio pode resultar em multas. É importante declarar todos os recebimentos, seja em dinheiro, cartão de crédito, Pix, entre outros.
Limite de Faturamento para MEI em 2024
Em 2024, o limite de faturamento para o MEI é de R$ 81 mil. Se esse valor for ultrapassado, o empreendedor deve informar o total recebido, e o sistema gera um boleto com os impostos devidos. O cálculo dos impostos varia se o faturamento exceder o limite em até 20% ou mais. Por exemplo, para um faturamento de até R$ 97,2 mil, o imposto é calculado sobre o valor excedente. Já para valores acima disso, o cálculo incide sobre o total da receita.
Prazo para Entrega da Declaração MEI 2024
O prazo final para a entrega da DASN-SIMEI é até o dia 31 de maio de 2024. É crucial não perder essa data para evitar multas e complicações com o status do seu CNPJ.
Como Fazer a Declaração Anual do MEI
Fazer a declaração é simples. Acesse o site da Receita Federal, vá até a página do Simples Nacional, e informe seu CNPJ. Depois, marque o ano da declaração, informe o valor da Receita Bruta Total e a quantidade de funcionários, se houver. Verifique as informações e conclua o processo. Lembre-se, é possível também fazer a declaração de anos anteriores, desde que não haja pendências.
O que Acontece se Não Entregar a DASN-SIMEI?
Se a declaração não for enviada, o MEI enfrentará uma multa com valor mínimo de R$ 50. O pagamento dentro de 30 dias garante um desconto de 50%, reduzindo a multa para R$ 25. Além disso, a não entrega da declaração até 90 dias após o prazo final pode levar à inaptidão do CNPJ, transferindo as dívidas para o CPF do microempreendedor e prejudicando seu status fiscal.
Conclusão
Como MEI, é essencial estar atento aos prazos e requisitos para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional. Manter-se em dia com as obrigações fiscais não apenas evita multas e problemas com a Receita Federal, mas também assegura a saúde financeira e a legalidade do seu negócio. Lembre-se, o sucesso do seu empreendimento começa com a organização e o cumprimento das responsabilidades fiscais.
